Carta de Serviços ao Usuário

Serviços Prestados

• O atendimento é feito de forma direta para pessoas físicas e jurídicas;
• Consulta de processos licitatórios no balcão ou via telefone.
• Atendimento às empresas que participarão dos processos licitatórios.
• Assinatura de contratos e entregas de documentos.
• Cotação de preços.
• Recebimento de processos administrativos de compras e verificação de conformidade com os procedimentos.
• Articular-se com os demais setores a fim de adequar convenientemente toda a documentação.
• Conduzir sessões públicas.

Serviços Prestados

• O atendimento é feito via telefone e presencial aos usuários de transporte coletivo urbano;
• Reclamações e sugestões recebidas dos usuários do sistema;
• Abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa credenciada para vistoria veicular nos ônibus da empresa concessionária;
• Abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa apta para elaboração de estudo para a alteração tarifária;
• Estudos e alteração para melhoria no transporte municipal (linhas, horários, itinerários, pontos de parada (Abrigos);
• Analise e relatórios de passageiros transportados;
• A Diretoria de Transporte é gestora pelo Fundo Municipal de Transporte, responsável pelo Repasse à empresa Concessionária.
• Gestão do Terminal Urbano
• Fiscalização Rodoterminal

Serviços Prestados

• O Anfiteatro Municipal "Detinha Dagnoni" destina-se a apresentação de espetáculos artísticos, priorizando teatro, dança, música, contação de histórias, recitais, corais, show de humor e outros gêneros, respeitando a lotação máxima de 200 lugares.
• Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à programação artística, o Anfiteatro Municipal "Detinha Dagnoni" poderá sediar conferências, palestras, debates, seminários, simpósios, workshops, sessões solenes de caráter cultural ou cívico e formaturas.
• Fica proibida a utilização do Anfiteatro Municipal "Detinha Dagnoni" para fins políticos, partidários, religiosos e congêneres.
• Protocolo
  • A solicitação para uso do espaço público do Anfiteatro Municipal "Detinha Dagnoni" deverá ser feita com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do evento com preenchimento de formulário no endereço: www.culturasbo.com/solicitacaodeuso

Serviços Prestados

• Oficinas Culturais, Programação Cultural (exposições, apresentações teatrais e musicais, contação de histórias, palestras), Ensaios de Grupos Artísticos, Aulas esportivas e de bem estar, Consulta de livros, Pesquisas escolares e acadêmicas, Empréstimos de livros, Cadastros de leitores, Acesso gratuito à internet, Biblioteca digital.
• - Documentos necessários para execução de serviços :

Serviços Prestados

• Biblioteca, telecentro, quadra de esportes, pista de skate, parque infantil, pista de caminhada, oficinas culturais, aulas esportivas, programações culturais (espetáculos cênicos, sessões de cinema, apresentações de dança, música, economia criativa, fotografia, entre outros), serviços de promoção social (CRAS).
• Campeonatos esportivos, rodas de conversa de temáticas de cidadania, arte e conhecimento.
• - Documentos necessários para execução de serviços :

Serviços Prestados

• - Exposições Temporárias
• Instaladas na sala do artista "Antônio Duarte", espaço disponibilizado aos artistas da cidade e interessados em expor o seu trabalho, mediante solicitação e disponibilidade de agenda.
• -Monitoria
• O Museu da Imigração conta com funcionários aptos para monitorar as visitas.
• - Serviço de Ação Educativa e Cultural
• Público escolar - atendimento e acompanhamento monitorado;
• Projetos especiais
• - Eventos Culturais
• Realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo de acordo com o calendário oficial.
• - Protocolo
• Os agendamentos de grupos/escolas são feitos pelo telefone: (19)3455-5082.
• Os agendamentos para exposições temporárias e uso do espaço para eventos são feitas com 30 (trinta) dias de antecedência, por formulário on-line, através do site:
• www.culturasbo.com/solicitacaodeuso

Serviços Prestados

• - Espaço de Pesquisa
• Oferece um vasto material sobre a história da cidade, constituído por livros, revistas, artigos de jornais, fotos, vídeos e documentos históricos.
• - Salas Multiuso
• Para realização de eventos saraus, exposições e atividades culturais.
• - Centro de Atendimento ao Turista – CAT
• Tem por finalidade atender os visitantes e turistas, orientando sobre os atrativos e equipamentos turísticos, sua localização e demais informações sobre a cidade. Ponto de distribuição de material turístico e informativo da cidade.
• - Protocolo
• Os agendamentos de grupos/escolas são feitos pelo telefone: (19)3455-5082.
• Os agendamentos para exposições temporárias e uso do espaço para eventos são feitas com 30 (trinta) dias de antecedência, por formulário on-line, através do site:
• www.culturasbo.com/solicitacaodeuso

Serviços Prestados

• Comércio de artesanato local, cursos de artesanato das mais variadas técnicas.

Serviços Prestados

• O Teatro Municipal "Manoel Lyra" é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela sua locação e destina-se à apresentação de espetáculos artísticos, priorizando teatro, dança, música, contação de histórias, apresentações circenses, óperas, recitais, corais, show de humor e outros gêneros, respeitando a lotação máxima.
• Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo à programação artística, o Teatro Municipal "Manoel Lyra" poderá sediar conferências, palestras, debates, seminários, simpósios, workshops, sessões solenes de caráter cultural ou cívico e formaturas.
• Fica proibida a utilização do Teatro Municipal "Manoel Lyra" para fins políticos, partidários, religiosos e congêneres.

Serviços Prestados

• Setor que atua através do programa de microcrédito produtivo, desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo em parceria com as prefeituras, este visa oferecer linhas de crédito para pessoas físicas, jurídicas, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho, com taxas de juros muito atrativas.

Serviços Prestados

• Atua junto ao Posto do Sebrae Aqui orientando aqueles que desejam empreender, visando a desburocratização e efetivamente a formalização empresarial através do Micro Empreendedor Individual (MEI), pelo sistema integrado VRE (Via Rápida Empresa).

Serviços Prestados

• É um canal de atendimento presencial voltado à promoção da competitividade e do desenvolvimento sustentável, que leva ajuda para micro e pequenos empresários do município. Efetua orientações sobre abertura e melhoria de empresas (MEI, ME e EPP) tendo por objetivo de Fortalecer a Rede Empreendedora do Estado de São Paulo, criando um ambiente favorável à abertura e crescimento de empresas, melhorando a economia local e a qualidade de vida da população.

Serviços Prestados

• Tem a finalidade de estreitar o relacionamento com a empresa para agilizar os processos de contratação, oferecendo suporte total e gratuito na divulgação e encaminhamento de candidatos para as possíveis vagas de emprego que possa ter, desde vagas para perfis operacionais até vagas para perfis graduados, além de estágios.
• Possui estrutura adequada para atendimento e pré orientação de candidatos a serem entrevistados, facilitando e agilizando o processo de seleção inicial para as empresas que aqui anunciam.
• Também, por outro lado, anunciamos as vagas de empregos através dos recursos de imprensa da própria prefeitura, como site, rádio FM Municipal, além das mídias locais.
• Possui uma equipe de funcionários dedicados e treinados, e um sistema que permite cadastrar uma ampla gama de candidatos, permitindo assim encaminhar para as empresas candidatos com perfis profissionais bem adequados às vagas anunciadas.

Serviços Prestados

• É uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, que atua em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no intuito de integrar estudantes de nível médio, técnico e superior ao mercado de trabalho através de programas de estágio.

Serviços Prestados

• Ponto que atua com serviços de regulamentação, alteração e atualização para pessoa física (CPF), consulta de pendências fiscais (portal e-cac), emissão de DARF, GPS, abertura e elevação de nível da conta GOV.

Serviços Prestados

• É um espaço que tem por objetivo abrigar e dar total suporte e apoio técnico para desenvolvimento e gestão de empresas embrionárias, que buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade procurando desenvolver seu modelo de negócio. Incubadora tem como proposta aumentar as chances de sucesso de novas empresas, introduzir novas corporações na economia local, desenvolver iniciativas competitivas e gerar novos empregos. A incubadora é uma divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico que em parceria com o SEBRAE, CIESP, SENAI, compõe um comitê gestor que atua nas tomadas de decisões e planejamento das diretrizes administrativas da mesma.

Serviços Prestados

• Orientação, inclusão e atualização do Cadastro Único para acesso e/ou continuidade aos Programas Sociais e de Transferência de Renda.

Documentos Necessários

• Documentos pessoais de todos que residem na moradia: Certidão de Nascimento e Casamento, RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Endereço e de Renda, Carteira de Trabalho Digital (ter conhecimento da senha), último holerite (se for o caso), Demonstrativo da Aposentadoria ou Pensão e Declaração Escolar de crianças e adolescentes.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.
• - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV): é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado de forma complementar ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem como finalidade prevenir a ocorrência de situações de risco social, por meio do fortalecimento das relações familiares e comunitárias, da promoção da convivência e da participação social. Desenvolve atividades que favorecem as trocas culturais e de experiências, o sentimento de pertencimento e a construção da identidade, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.
• - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado de forma complementar ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem como finalidade prevenir a ocorrência de situações de risco social, por meio do fortalecimento das relações familiares e comunitárias, da promoção da convivência e da participação social. Desenvolve atividades que favorecem as trocas culturais e de experiências, o sentimento de pertencimento e a construção da identidade, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.
• - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado de forma complementar ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem como finalidade prevenir a ocorrência de situações de risco social, por meio do fortalecimento das relações familiares e comunitárias, da promoção da convivência e da participação social. Desenvolve atividades que favorecem as trocas culturais e de experiências, o sentimento de pertencimento e a construção da identidade, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.
• - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) : é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado de forma complementar ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e tem como finalidade prevenir a ocorrência de situações de risco social, por meio do fortalecimento das relações familiares e comunitárias, da promoção da convivência e da participação social. Desenvolve atividades que favorecem as trocas culturais e de experiências, o sentimento de pertencimento e a construção da identidade, contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e para o desenvolvimento da autonomia dos usuários.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF): é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao acolhimento, atendimento e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
• Tem como objetivo fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de vínculos familiares e comunitários e contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e para a melhoria de suas condições de vida. Realiza orientações e encaminhamentos para o acesso a direitos, documentação civil, serviços das políticas públicas e demais órgãos da rede de proteção social.
• Também oferta informações e orientações sobre benefícios e programas sociais, bem como orienta e realiza, quando pertinente, procedimentos relacionados à inclusão, atualização e transferência do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observando os critérios e requisitos estabelecidos para cada programa.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduo (PAEFI) é um serviço da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que oferta apoio, orientação e acompanhamento especializado a famílias em situação risco social ou pessoal por violação de direitos, tais como negligência, violência intrafamiliar física e psicológica; violência sexual, trabalho infantil e afastamento do convívio familiar. Tem como objetivo fortalecer a função protetiva da família e garantir seu acesso à rede de proteção social e serviços públicos. Atua diretamente na reparação de danos, na preservação da autonomia dos usuários e na superação de padrões violadores de direitos, visando interromper e prevenir a reincidência de violações de direitos.

Serviços Prestados

• - Serviço Especializado para pessoas em situação de Rua , é um serviço da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida, possibilitar o acesso à rede de serviços e benefícios assistenciais, promover o acesso a espaços de guarda de pertences, de higiene pessoal, de alimentação e provisão de documentação civil, bem como proporcionar endereço institucional para utilização, como referência, do usuário.
• - Serviço Especializado de Abordagem Social (SEAS) é um serviço da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras; buscando dar resolutividade às necessidades imediatas e promover a inserção da pessoa na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas.

Documentos Necessários

• Não há exigência de documentação para o acesso.

Serviços Prestados

• - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Idosas e suas famílias em Centro Dia do Idoso , é um serviço da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado ao atendimento de pessoas idosas em situação de risco pessoal e social por violação de direitos, dependentes e que requeiram cuidados permanentes ou temporários. Visa promover a autonomia, a inclusão social e a qualidade de vida dos usuários, além de apoiar as famílias e reduzir a sobrecarga física e emocional dos cuidadores, decorrente da rotina prolongada de cuidados diários.

Documentos Necessários

• RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento/Casamento e Comprovante de Residência e de Renda.

Documentos Necessários

• RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento/Casamento e Comprovante de endereço e de Renda, comprovante de tempo de residência no município.

Serviços Prestados

• - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) é um serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que consiste no acolhimento provisório de crianças e adolescentes afastados de sua família de origem ou extensa, mediante medida de proteção de acolhimento determinada pela autoridade judicial, garantindo a proteção integral e a convivência familiar e comunitária. Tem como foco prevenir o agravamento de riscos, o restabelecimento dos vínculos familiares e a promoção do acesso aos serviços da rede socioassistencial, às políticas públicas setoriais e aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Documentos Necessários

• Ofício do Juiz da Vara da Infância e Juventude com a determinação da medida de acolhimento, a documentação pessoal da criança ou adolescente e o Termo de Habilitação da Família Acolhedora emitido pelo Serviço, além dos documentos pessoais e do comprovante de endereço da Família Acolhedora.

Serviços Prestados

• Apoio ao jovem egresso do Serviço de Acolhimento para Criança e Adolescentes por maioridade legal, que não disponha de retaguarda familiar, tampouco rede de apoio sociocomunitária. Tem por objetivo a proteção social, que visa a garantia da vida, à redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, bem como o apoio financeiro por meio do subsídio financeiro mensal no valor de 1 salário-mínimo nacional.

Documentos Necessários

• - Documentos necessários para execução dos serviços:
• Termo expedido pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude, referente ao desacolhimento do jovem, documentação pessoal e comprovante de endereço.

Serviços Prestados

• Orientações e execução de Projetos Técnicos sociais, referente a demanda identificada para os Programas Habitacionais de interesse social quando contemplados pelas esferas Estadual ou Federal.

Documentos Necessários

• - Documentos necessários para execução dos serviços:
• A documentação é solicitada de acordo com os critérios dos Programas Habitacionais vigentes.

Documentos Necessários

• De acordo com os critérios do solicitado.

Serviços Prestados

• Infraestrutura física e material para realização de reuniões mensais ordinárias e extraordinárias dos conselhos municipais ligados a esta secretaria: Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher (CMPDDM); Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência (CMDPD)

Documentos Necessários

• A documentação é solicitada de acordo com as legislações que regem os Conselhos Municipais e também o que for deliberado nas reuniões.

Serviços Prestados

• De acordo com o Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente são atribuições do Conselho Tutelar.
• 1.1. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069, arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a IX;
• 1.2. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a X;
• 1.3. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
• a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
• b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
• 1.4. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• 1.5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• 1.6. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
• 1.7. Expedir notificações;
• 1.8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• 1.9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• 1.10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220; §3º, Inciso II, da Constituição Federal;
• 1.11. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família;
• 1.12. Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;
• 1.13. Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;
• 1.14. Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;
• 1.15.  Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
• 1.16. Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
• 1.17. Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
• 1.18. Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
• 1.19. Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;
• 1.20. Representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Documentos Necessários

• - Para ter acesso gratuito aos programas da Secretaria Municipal de Esportes é necessário:
• Preencher Ficha de Inscrição
• Responder a um questionário de pré-avaliação para a prática de exercícios físicos
• Apresentação de Carteira de Vacinação atualizada
• - Para ter acesso à utilização de espaços públicos (ginásios, campos de futebol e society) gerenciados pela Secretaria Municipal de Esportes é necessário:
• Preencher uma requisição (documento com informações do munícipe, data e horário de uso do local). Lembramos que a requisição é liberada de acordo com a disponibilidade do local.
• - Para ter acesso aos campeonatos e torneios municipais , cada evento necessita de uma documentação específica.
• Para maiores informações, basta entrar em contato via telefones: (19) 3455-1612 ou 3455-1231

Principais Etapas para Processamento do Serviço

• Para efetivar a sua inscrição nas aulas gratuitas é necessário dirigir-se diretamente ao professor(a) responsável pela modalidade, no horário e local estipulado no cronograma de aulas da Secretaria de Esportes.

Previsão do Prazo Máximo para a Prestação do Serviço

• Cada atividade tem um calendário especifico e quando não há interferências de "força maior" (exemplo: pandemia, instabilidade do tempo, alguma situação que coloque o munícipe em risco etc.) todos os prazos são cumpridos pela Secretaria de Esportes.
• O atendimento prioritário, em regra é por ordem de chegada, respeitando-se o atendimento preferencial aos idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com TEA.
• O prazo para prestação do serviço presencial é de 05 a 10 minutos, dependendo da situação. Tal período pode ser excedido caso ocorra instabilidade no sistema (internet) e/ou necessidade de comunicação com outro setor da prefeitura.
• O prazo para prestação do serviço de forma remota (e-mail, protocolo e aplicativo) são de até 15 dias, dependendo da situação. Tal período pode ser excedido caso ocorra instabilidade no sistema (internet) e/ou necessidade de comunicação com outro setor da prefeitura.
• As informações solicitadas através do telefonema geralmente são respondidas no momento da ligação. Caso o atendente não tenha a informação no momento, ele(a) anotará o contato do munícipe e retornará a ligação o mais breve possível.

Forma de Prestação do Serviço

• Os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Esportes são ministrados e supervisionados por profissionais de Educação Física registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF/SP).
• O atendimento se dá através de funcionários concursados da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste e profissionais que realizam trabalho voluntário (com Termo de Voluntariado, Termo de Responsabilidade e Normativa 01/2017 assinados).

Servicos Prestados

• - parcelamento de débitos;
• - emissão de boletos;
• - emissão de certidão negativa, certidão positiva e certidão positiva com efeito de negativa; e
• - abertura de protocolos para os pedidos pertinentes ao Setor de Dívida Ativa.

Documentos Necessários para

• 1) Parcelamento de débitos; pedidos de Certidão Negativa e Certidão Positiva e Certidão Positiva com Efeito de Negativa

Pessoa Física

- Se for a própria pessoa física : CPF. e RG.; comprovante de residência (atual moradia)

- Se pessoa física não puder comparecer: Procuração - Pessoa Física (retirada no próprio Setor de Dívida Ativa); CPF. e RG. (pessoa física / procurador); Comprovante de residência (procurador / atual moradia).

- Se a pessoa física for falecida: Certidão de óbito; C.P.F. e RG. (responsável pelo espólio ou inventariante); Comprovante de residência (responsável pelo espólio / atual moradia).

- Certidão Negativa - Requerimento Preenchido e assinado

Servicos Prestados

• - ISENÇÃO DE IPTU - Lei Complementar Municipal n° 54/2009 - art. 35 (com nova redação dada pela Lei Complementar nº 200/2014, regulamentada pelos Decretos nºs 6431/2014; 6472/2015; 6487/2015; 6580/2015; 6670/2016; 6815/2018; 6922/2019) e Lei Complementar nº 255/2017; Lei Complementar Municipal nº 291/2019; Lei Complementar Municipal nº 297/2019 e Lei Complementar Municipal nº 341/2023.
• Destina-se aos aposentados, pensionistas, titulares de benefício de assistência social ao idoso e deficiente da previdência social (LOAS) e contribuintes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson e Alzheimer, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, que sejam proprietários ou usufrutuários de um único imóvel neste Município e que o mesmo sirva-lhes unicamente de moradia para si e para a sua família, cujos proventos dos cônjuges não sejam superiores a 04 (quatro) salários mínimos.
• Os dados cadastrais relativos ao imóvel objeto do pedido da isenção deverão estar devidamente atualizados no Cadastro Técnico Municipal, sendo óbice ao prosseguimento do pedido a divergência de dados.
• A isenção prevista na nova redação do parágrafo 5°, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/2009 está condicionada a prévia subdivisão do imóvel, de acordo com as previsões contidas na Lei nº 2.402/99.
• A isenção deverá ser requerida junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura (presencialmente) ou se preferir na forma on-line, através do site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.santabarbara.sp.gov.br/ ; Menu: Cidadão > Protocolo Abertura Inova SBO 1Doc ; no prazo de 90 (noventa) dias após o aviso de lançamento do imposto. No ato do requerimento, deverão ser apresentados todos os documentos exigidos pela legislação municipal, originais, sob pena de indeferimento.

Documentos Necessários

• 1-) Documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, ou CIN) do requerente e seu cônjuge;
• 2-) Procuração, quando necessário
• 3-) Certidão de Casamento ou Declaração de união estável registrada em cartório (em caso de
• separação ou divórcio que afete a propriedade do bem, trazer partilha de bens);
• 4-) Matrícula ou Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel;
• 5-) Comprovante de endereço atual (Conta de água ou luz) em nome do requerente;
• 6-) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano anterior ou atual;
• 7-) Documento que comprove a condição de aposentado/pensionista/LOAS, onde conste o tipo de benefício e o valor atualizado do mesmo (emitido pelo site www.meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo do Meu INSS);
• 8-) Certidão de óbito e do inventário do cônjuge, em caso de viuvez (marido ou esposa, falecido);
• 9-) Os 03 (três) últimos holerites do requerente e de seu cônjuge (caso continue trabalhando);
• 10-) Carteira de Trabalho do requerente e de seu cônjuge (página inicial com foto, página relativa à qualificação civil, os 03 (três) últimos registros e página posterior ao último registro em branco).
• 11-) Para quem não declara Imposto de Renda: declaração assinada pelo requerente e seu cônjuge quanto a não obrigatoriedade da apresentação da Declaração do Imposto de Renda de pessoa Física;
• 12-) Laudo médico com número do CID da doença, expedido até 6 (seis) meses da data do protocolo do requerimento de isenção;
• 13-) Carnê do IPTU (digitalizar a folha de Notificação de Lançamento do IPTU/ Espelho do carnê).

Serviços Prestados

• ISENÇÃO DE IPTU - Lei Municipal nº 3.773/2015 (Com novas alterações dada pela Lei Municipal nº 3.935/2017; Lei Municipal nº 3.940/2017 e Lei Municipal nº 4.024/2018)
• Destina-se aos mutuários/proprietários de um único imóvel residencial, financiados pela CDHU, Caixa Econômica Federal ou entidades gestoras do Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 01, cujo imóvel apresente área privativa não superior a 50 (cinquenta) metros quadrados, poderão ser isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano até o término do pagamento das parcelas do respectivo financiamento.
• O prazo para a solicitação da isenção deverá ocorrer anualmente até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo os beneficiários comprovar junto à Prefeitura Municipal na forma presencial no Setor de Protocolo da Prefeitura ou se preferir na forma on-line, através do site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.santabarbara.sp.gov.br/ ; Menu: Cidadão > Protocolo Abertura Inova SBO 1Doc .

Documentos Necessários

• 1) Contrato de Compra e Venda junto à CDHU / Caixa Econômica Federal
• 2) Recibo de pagamento da prestação atual do financiamento (na data de abertura do pedido/protocolo);
• 3) Documentos pessoais (RG e CPF, ou CNH, ou CIN) do requerente e de seu cônjuge;
• 4) Comprovante de endereço atual (Conta de água ou luz) em nome do requerente;
• 5) Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável registrada em cartório (em caso de separação ou divórcio que afete a propriedade do bem, trazer partilha de bens); e em caso de estado civil solteiro (a), a Certidão de Nascimento;
• 6) Carnê do IPTU (digitalizar a folha de Notificação de Lançamento do IPTU/ Espelho do carnê).

Serviços Prestados

• DESCONTO NO IPTU - Lei Complementar n° 53 de 04 de Setembro de 2009 e Lei Complementar Municipal nº 109/2011 (regulamentadas pelos Decretos nºs 4030/2009; e 7291/2022)
• Destina-se ao desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao contribuinte/pessoa física, que proceder a transferência de registro de veículo para a Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Santa Bárbara d’Oeste e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo veículo, no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
• Poderá se beneficiar da presente Lei Complementar, pessoa física, proprietário e/ou arrendatário de veículo automotor, independentemente do ano de fabricação, considerando apenas aqueles obrigados a realizar o recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, desde que o valor arrecadado pelo Município com relação ao IPVA seja igual ou superior ao valor do IPTU a ser isentado, ou seja, os pagamentos feitos de forma parcelada deverá ser igual ou superior ao valor bruto do IPTU até a data do protocolamento do pedido.
• O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de veículo automotor, que atendendo os demais requisitos desta lei, seja cônjuge, ascendente ou descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
• O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será de 50% (cinquenta por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de Santa Bárbara d’Oeste.
• Caso o pagamento do IPVA ocorra de forma parcelada e de acordo com as normais estaduais, a condição de que o valor arrecado pelo Município seja igual ou superior ao valor do desconto de IPTU, conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 109/2011, será verificada com base na comprovação das parcelas pagas até o momento de apresentação do requerimento referido no presente decreto (Decreto nº 7291/2022).
• O pedido para a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) a que se refere a presente lei, deverá ser requerido pelo pretendente no mesmo exercício em que houver o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no município de Santa Bárbara d’Oeste, por meio de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Fazenda.
• Independentemente da forma do recolhimento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Município de Santa Bárbara d'Oeste, seja ela em parcela única no mês de janeiro ou em valores parcelados conforme Lei Estadual, o pretendente deverá protocolizar o requerimento dentro do período de 01 a 31 de março de cada ano .
• A pessoa física pretendente do benefício, deverá comprovar ser proprietário ou usufrutuário do imóvel o qual receberá o desconto de 50%, anexando ao requerimento documento comprobatório, devendo ser a Escritura Pública definitiva ou Contrato Particular de venda e compra ou de cessão do imóvel, em caráter irrevogável e irretratável; ou a Escritura Pública de doação com reserva de usufruto vitalício ou a Escritura Pública de usufruto vitalício.

Documentos Necessários para Solicitar Desconto no IPTU

• 1-) CRLV anterior à transferência e o CRV atual ou o Recibo de pagamento do IPVA de anterior e o CRV atual;
• 2-) Comprovante de recolhimento total ou parcelado do IPVA do exercício atual no Município de Santa Bárbara d’Oeste (Obs: Os pagamentos feitos de forma parcelada deverão ser igual ou superior ao valor bruto do IPTU do exercício atual até a data do protocolamento do pedido);
• 3-) Escritura Pública de Venda e Compra ou do Contrato do imóvel a receber o benefício;
• 4-) Documentos pessoais, RG e CPF, ou CNH, ou CIN (proprietário do veículo, cônjuge, descendente ou ascendente);
• 5-) Certidão de casamento se o proprietário do veículo solicitar o desconto sobre o IPTU de imóvel em nome do cônjuge;
• 6-) Certidão de Nascimento (se houver necessidade para comprovação do grau de parentesco, em caso de descendente ou ascendente);
• 7-) Termo de anuência, se caso o imóvel pertencer a mais de um proprietário;
• 8-) Carnê do IPTU (digitalizar a folha de Notificação de Lançamento do IPTU/Espelho do carnê).

Serviços Prestados

• ISENÇÃO DE IPTU - AGROSILVOPASTORIL Lei Complementar Municipal n° 54/2009 - art. 6.º, § 3º .
• Destina-se aos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, agropecuária ou agroindustrial, desde que não se refira a lotes de terrenos objetos de loteamentos devidamente aprovados.
• A isenção deverá ser requerida junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura (presencialmente) ou se preferir na forma on-line, através do site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.santabarbara.sp.gov.br/ ; Menu: Cidadão > Protocolo Abertura Inova SBO 1Doc ; dentro do exercício fiscal. No ato do requerimento, deverão ser apresentados todos os documentos exigidos pela legislação municipal, originais, sob pena de indeferimento.

Documentos Necessários para Solicitar Desconto no IPTU

• 1-) Matrícula do imóvel atualizada;
• 2-) Recibos do ITR relativos aos últimos 05 anos, devidamente quitados;
• 3-) Descrição, por escrito e detalhada, sobre quais são as atividades desenvolvidas no imóvel, quem as desenvolve, a que título (própria, arrendada etc.) e a destinação dada aos produtos (venda e/ou consumo, doação etc.);
• 4-) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (impressão atual);
• 5-) Comprovante de Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADESP (impressão atual);
• 6-) Contrato(s) de Arrendamento e Aditamento(s), se houver;
• 7-) Protocolo e Relatório da “DIPAM - A” - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, quando ocorrerem as seguintes operações: saídas de mercadorias a outros estabelecimentos de produtor rural deste Estado, ainda que pertencentes ao próprio declarante; saídas de mercadorias a particulares ou a pessoas de direito público ou privado não inscritos como contribuintes do ICMS, situadas neste Estado; saídas de mercadorias a quaisquer destinatários de outros Estados; saídas de mercadorias para o Exterior;
• 8-) Notas Fiscais de Venda e Compra referente à atividade agrosilvopastoril desenvolvida;
• 9-) CCIR dos últimos 05 (cinco) anos;
• 10-) Carnê do IPTU (digitalizar a folha de Notificação de Lançamento do IPTU/ Espelho do carnê).

Serviços Prestados

• DESCONTO DE IPTU VERDE - Lei Complementar Municipal nº 3.793/2015, regulamentada pelo Decreto nº 7323/2022.
• Destina-se aos proprietários de imóveis prediais urbanos, com projeto aprovado pela Municipalidade, que utilizam de tecnologias sustentáveis no edifício e/ou mantenham área permeável no lote.
• A referida Lei tem por objetivos incentivar o uso de tecnologias sustentáveis nas edificações urbanas; reciclagem e reuso de resíduos e materiais da construção civil; incentivar o armazenamento e reutilização das águas pluviais na própria edificação; incentivar a manutenção de áreas permeáveis nos lotes urbanos; minimizar os impactos provenientes do lançamento superficial das águas pluviais em vias públicas ou na rede de captação; e permitir a recarga do lençol freático.
• Consideram-se tecnologias sustentáveis, a utilização em obras de edificações na área urbana, de painéis solares; armazenamento e reuso das águas pluviais; utilização de materiais e métodos construtivos sustentáveis, constantes em projeto aprovado pela Municipalidade ou comprovados por Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA; além de outros que comprovadamente contribuam para a sustentabilidade do meio ambiente durante sua execução e/ou vida útil.
• Todos os casos devem ser ratificados pelo Setor de Fiscalização de Obras e Posturas (FOP) do Município, por meio de vistoria no canteiro de obras ou imóvel. O Município está autorizado a requerer pagamento de taxa para a realização de vistoria do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas, para fins de compensação de gastos com locomoção, não podendo ser superior a 20% do desconto a ser concedido.
• No que tange à área permeável, consideram-se os lotes urbanizados de até 1.000m² (mil metros quadrados), com edificações aprovadas e constantes no projeto área a permanecer permeável.
• Os descontos serão concedidos conforme especificado:

Documentos Necessários para Solicitar Desconto no IPTU

• 1-) Documentos pessoais do requerente, RG e CPF, ou CNH, ou CIN;
• 2-) Documentação comprobatória de propriedade ou de posse legítima do imóvel (escritura pública de venda e compra do imóvel ou matrícula);
• 3-) Laudo técnico emitido por profissional habilitado, com a respectiva A.R.T, indicando as obras, condições ou tecnologias sustentáveis referidas no Decreto nº 7.323/2022;

Serviços Prestados

• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS - Lei Complementar Municipal n° 54/2009 - art. 5.º, inciso VI e letras “b” e “c”.

Serviços Prestados

• RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA IMÓVEIS LOCADOS E/OU FINANCIADOS PELAS ENTIDADES RELIGIOSAS (TEMPLOS RELIGIOSOS) - Lei Complementar Municipal n° 54/2009 - art. 5.º, inciso VI, letra “b”, Decreto nº 7643/2025, e artigo 156, §1-A da Constituição Federal.
• Destina-se aos templos de qualquer culto de imóveis locados para entidades religiosas; e também adquiridos por instrumento de compra e venda com força de Escritura Pública com cláusula de financiamento ainda em curso, que esteja em posse direta e utilizado exclusivamente para culto religioso.
• As Entidades Religiosas poderão requerer o reconhecimento de seu direito de imunidade do lançamento do IPTU, na condição de proprietária ou de isenção de pagamento do IPTU, na condição de locatária .
• A isenção deverá ser requerida junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura (presencialmente) ou se preferir na forma on-line, através do site da Prefeitura Municipal, no seguinte endereço eletrônico: www.santabarbara.sp.gov.br/ ; Menu: Cidadão > Protocolo Abertura Inova SBO 1Doc ; dentro do exercício fiscal. No ato do requerimento, deverão ser apresentados todos os documentos exigidos pela legislação municipal, originais, sob pena de indeferimento.

- Atualização de Boletos Vencidos de Débitos do IPTU e Cip do Exercício em Vigor

Disponível no site do Município ( www.santabarbara.sp.gov.br/ ; Menu: Serviços Online > Atualização de Parcelas vencidas e/ou a vencer ); devendo ser informado a inscrição cadastral do imóvel e CPF/CNPJ do proprietário/compromissário.

Prioridades de Atendimento

Atendimento preferencial as pessoas com deficiências, com transtorno do espectro autista, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue, em cumprimento às Leis Federais nºs 10.048 de 08 de novembro de 2000; nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e nº 14.626 de 19 de julho de 2023.

Previsão de Tempo de Espera para o Atendimento

A previsão de tempo de espera pode ocorrer até 15 (quinze) minutos.

Mecanismos de Comunicação com Os Usuários

A comunicação com o usuário ocorre através de atendimentos presenciais e também pela plataforma 1Doc disponibilizado no Município em www.santabarbara.sp.gov.br/ ; Menu: Cidadão > Protocolo Abertura Inova SBO 1Doc, devendo a consulta do serviço solicitado ser acompanhada através de e-mail cadastrado na plataforma 1Doc ou pela própria plataforma, conforme art. 302, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 54/2009.

Serviços Prestados

• Agenda e atendimento ao Secretário da Pasta
• Atendimento Público e telefones; controle de equipamentos patrimoniados na Secretaria.

Serviços Prestados

• Presta informações, bem como recebe e encaminha requerimentos formulados pela população, sobre eventuais omissões ou deficiências na prestação dos serviços a cargo do Município.

Documentos Necessários

• CPF; RG; endereço; requerimento assinado.
• Ou podem ser feitos anonimamente.
• Os usuários podem consultar seus pedidos através dos telefones 3455-8032 / 3455-8209 / 3455-8169, presencialmente ou pelo Protocolo Abertura Inova 1Doc realizado no site.

Serviços Prestados

• Apura a conduta dos servidores no desempenho de suas funções e apura todas as ocorrências relacionadas ao Município no intuito de esclarecer os fatos e apontar possíveis responsáveis, através das Comissões Processante e Sindicante.

Serviços Prestados

• Trata do que diz respeito à prestação de contas do Município junto ao Tribunal de Contas; Convênios; Controle de precatórios expedidos pelos Tribunais de Justiça e do Trabalho, que devem ser pagos pelo Município.
• Contando, para isso, com os seguintes Setores:
• - Setor de Apoio a Órgãos Externos:

Serviços Prestados

• Assegurar que os atos de gestão sejam realizados de forma legal, eficiente, eficaz e econômica. Funciona como um sistema preventivo, capaz de identificar falhas, riscos e desvios, promovendo a correção oportuna e garantindo maior transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Serviços Prestados

• A Diretoria de Comunicação Governamental é um órgão vinculado à Secretaria de Governo, responsável em divulgar as informações da Prefeitura e se relacionar com os meios de comunicação.
• Orienta a Administração Municipal nos assuntos relativos à política de comunicação, redes sociais, implantação de programas informativos, marketing e propaganda, relações públicas, eventos, entre outros.
• A Rádio Santa Bárbara FM 95,9 MHz, emissora educativa do Município, é gerida pela Diretoria de Comunicação Governamental.

Serviços Prestados

• 1) Atendimento e acesso a documentos públicos;
• 2) Consulta e fornecimento de cópias de documentos;
• 3) Pesquisa e localização de documentos arquivados;
• 4) Vista e acesso à íntegra de processos administrativos arquivados;
• 5) Emissão de Certidões e Cópia Autenticada de Documentos Públicos Antigos.

Documentos Necessários

• CPF; RG; requerimento assinado; documentos pertinentes ao assunto. Os usuários são informados do desfecho através e-mail ou SMS, quando não cadastrado, em forma de ofício.

Serviços Prestados

• Parcelamento de IPTU em dívida ativa e ajuizado;
• Emissão de boletos em atraso (corrigidos) de IPTU do ano vigente;
• Protocolo/Solicitações de serviços como:
• 1) isenção de IPTU para aposentados/pensionistas;
• 2) certidões (valor venal / negativas);
• 3) autorização para extração e poda de árvores;
• 4) credencial para Vaga Idoso e Vaga Especial;
• 5) Prazo para atendimento de Intimação Fiscal;
• 6) autorização para realização de eventos (pessoa física e entidades religiosas);
• 7) cópia de prontuário/ficha de atendimento de UBS e Pronto Socorro; entre outros.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; carnê de IPTU; certidão de óbito quando necessário;
• Os requerimentos/protocolos são encaminhados às Secretarias/Departamentos/Setores competentes

Serviços Prestados

• Parcelamento de IPTU em dívida ativa e ajuizado;
• Emissão de boletos em atraso (corrigidos) de IPTU do ano vigente;
• Protocolo/Solicitações de serviços como:
• 1) isenção de IPTU para aposentados/pensionistas;
• 2) certidões (valor venal / negativas);
• 3) autorização para extração e poda de árvores;
• 4) credencial para Vaga Idoso e Vaga Especial;
• 5) Prazo para atendimento de Intimação Fiscal;
• 6) autorização para realização de eventos (pessoa física e entidades religiosas);
• 7) cópia de prontuário/ficha de atendimento de UBS e Pronto Socorro; entre outros.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; carnê de IPTU; certidão de óbito quando necessário.

Serviços Prestados

• O atendimento é feito de forma direta para pessoas físicas e jurídicas.
• Consulta de protocolos no balcão, via telefone ou através do site do Município na aba "Serviços OnLine" - Protocolo Consultar
• Entrega de documentos
• Emissão e envio de ofícios

- Entrega de Certidões

2ª vias de certidões

CAD – Certidão de Atribuição/denominação de Rua / Número

CAD – Certidão de Existência/Inexistência de Imóvel

CAD – Certidão de identificação de Proprietário

CAD – Certidão de Localização de Perímetro Urbano / Rural

Certidão de detalhamento de pagamento

Certidão de ICMS e IPI (Taxista)

Certidão de quitação

Certidão de serviço público – INSS

Certidão de término de construção de obras

Certidão de uso de solo – zoneamento

Construção

Demolição e Adaptação

Ex-servidor público

Inteiro Teor

-Requerimentos Diversos

2ª via de Habite-se

2ª vias de alvarás, taxas

Alteração / cancelamento de publicidade – ISS

Alvará para instalação de circo / parque

Alvará provisório – liberação Ambulância em eventos

Aparelhagem se som / empréstimo

Aprovação de projeto elétrico

Aquisição ou permuta de área

Audiência

Autônomo ou ambulante – autorização

Autorização de publicidade externa / interna

Autorização de subdivisão de lote

Autorização de uso de prédios públicos

Autorização para construção em recuo

Autorização para ligação de água

Autorização para show / festas

Auxílio Promoção Social Bancas de jornais – autorização utiliz.

Bolsa família / cadastro único

Box para feira livre

Calçada – autoriz. Utilização de 50%

Calçada em concreto – autoriz.

Constr. Canc/parc. Auto apreensão/liberação de animais

Cancelamento / Prazo de Auto de Infração – ISSQN

Cancelamento / Prazo de Auto de Infração e Multa

Carteirinha para deficiente visual

CIP – cancelamento de carnê

Coleta de lixo

Coleta de lixo hospitalar

Complemento de energia elétrica / poste

Condutor escolar – recadastramento

Cópia de Edital

Cópias de leis e decretos

Credencial para Idoso

Credencial para vaga port. de deficiência

Dedetização área pública

Desembargo de obra

Deslacração

Desmembramento de área

Documentos enviados pelo Fórum

Elogios; dúvidas e/ou sugestões; reclamações

Escrituração fiscal por proc. Dados

Estágio

Execução de serviços pelo município

Extração e poda de árvores

Ginásio de esportes – autorização de uso

Guarda Municipal – solicitação de policiamento

Horário Especial – autorização e cancelamento

Inscrição Municipal abertura / alteração / encerramento

Instalação/alteração ponto de táxi / caminhão Interdição de rua

IPTU reativação / isenção / retificação de carnê / restituição de valor pago indevido

Isenção de débitos diversos

Levantamento fiscal

Limpeza de terrenos

Listagem de empresas do município

Manifesto ambiental

Moradia econômica / retific. Projetos / transferência

Motorista profissional autônomo

Nota Fiscal Notificação para recomposição do fundo de reserva

Palco – empréstimos

Parcelamento de certidão de término

Parcelamento de débitos diversos

Passe inclusão

Passe vida – autorização

Permissão de uso de área

Perturbação da ordem – reclamação

PID – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento

Processo – cancelamento

Projeto oficial para construção / regularização

Projetos assistenciais

Propaganda colante – autorização

Propaganda política

Rebaixamento de guia – autorização

Recurso de multa de trânsito / restituição de multa de trânsito

Recursos administrativos de 2ª Instância

Reforma de sepultura / recadastramento de cemitério / transf. Concessão

Renovação licença torres telefonia móvel

Reparos em passeio público

Requerimento da Câmara

Ressarcimento de danos/veículos

Retificação de projetos

Servidor público – transferência de setor

Solicitação de transporte

Sujeira / entulho

Taxas restituição de valor pago indevido

Teatro/anfiteatro municipal – autorização de uso

Trânsito – execução de serviços

Vagas em creche

Varrição municipal

Viela sanitária / cancelamento

Vistoria local – solicitação

Outros

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; requerimento assinado; documentos pertinentes ao assunto. Os usuários são informados do desfecho através e-mail ou SMS, quando não cadastrado, em forma de ofício.

Serviços Prestados

• O atendimento é feito de maneira direta para pessoas físicas.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; requerimento assinado.

Serviços Prestados

• Os serviços prestados são os mais variados, orientando, dando tratativas ou encaminhamento em cada caso.
• Abertura, análise e acompanhamento de processos administrativos.
• Realização de audiências conciliatórias.
• Finalização de processos com base em análise técnica e legislação pertinente.

Documentos Necessários

• CPF; RG; comprovante de endereço; nota/cupom fiscal; recibos; ordens de serviços; declarações de vontade constantes de escritos particulares; pré-contratos; enfim, todos os documentos referentes ao caso.
• Conforme artigo 48 da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Serviços Prestados

• Atendimento à população / família do falecido a ser velado.

Documentação Necessária

• Certidão de Óbito e/ou Declaração de Óbito, Guia de Sepultamento e identificação da funerária responsável.

Serviços Prestados

• - Consulta do local de sepultamento (falecido) e/ou concessionário responsável pelo túmulo/terreno funerário:
• Localização da sepultura e/ou concessionário responsável; identificação da quadra e lote de inumado / sepultado, bem como data de sepultamento.

Documentação Necessária/Obrigatória

• CPF e RG dos interessados (requerente e/ou concessionário);
• Dados do titular/herdeiro da concessão de uso da sepultura a ser exumada ou que receberá os despojos mortais (CPF e RG originais, endereço e telefone);

Documentação Necessária/Obrigatória

• CPF e RG (requerente);
• Dados do titular/herdeiro da concessão de uso de jazigo: CPF e RG originais, endereço e telefone;
• CPF e RG do declarante do óbito: CPF e RG originais, endereço e telefone;

Seriços Prestados

Produção e manutenção de mudas, doação de muda à população; Atividades Ambientais Educativas.

Documentação Necessária/Obrigatória

• RG e Comprovante de endereço.

Serviços Prestados

• Os serviços são efetuados através de processos administrativos, ordens superiores (não executando serviços em áreas particulares).

Serviços Prestados

• Os serviços são efetuados através de processos administrativos, ordens superiores (não executando serviços em áreas particulares).

Serviços Prestados

• Gestão de Contratos e Orçamentos e Processos de Compras.

Serviços Prestados

• - Para Alteração de área rural para urbana :
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Matrícula do imóvel atualizada
• Documentos pessoais
• Levantamento georeferenciado do imóvel, impresso e arquivo digital
• ART
• - Para Atualização proprietário/endereço :
• Requerimento assinado pelo interessado
• Documento de transação do imóvel matrícula/escritura/contrato
• Documentos pessoais
• - Certidão localização perímetro urbano/rural
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Matrícula do imóvel atualizada
• Documentos pessoais
• Levantamento georeferenciado do imóvel, impresso e arquivo digital
• ART
• CCIR - Certificado Cadastro Imóvel Rural
• - Certidão Nova Identificação
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Matrícula do imóvel atualizada
• Documentos pessoais
• Projetas de Subdivisão/Unificação
• Projeto de Construção
• Nota de devolução do cartório.
• - Certidão de denominação rua
• Requerimento assinado pelo interessado
• Nota devolução do cartório
• Documentos pessoais
• - Certidão de atribuição de número
• Requerimento assinado pelo interessado/ Resp. Técnico
• Projeto Construção
• Documentos pessoais
• - Certidão 2° via IPTU
• Requerimento assinado pelo interessado
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais
• - Certidão rol de IPTU
• Requerimento assinado pelo interessado! Resp. Técnico
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais
• - Certidão Valor venal
• Dados do imóvel
• - Certidão de Existência/Inexistência de imóvel
• Requerimento assinado pelo interessado
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais
• - Cópia de mapas
• Requerimento assinado pelo interessado
• Documentos pessoais
• - Inclusão área construída
• Requerimento assinado pelo interessado! Resp. Técnico
• Projeto Construção
• Documentos pessoais
• - Histórico de Imóvel
• Requerimento assinado pelo interessado
• Dados do imóvel
• Documentos pessoais

Serviços Gerais

• • Atendimento ao público, balcão e telefone.
• • Atualizações de contribuintes (atualização de dados pessoais e otimizações com
• códigos de sistema).
• • Atualizações de proprietários e endereços de correspondências dos imóveis
• • Inclusão de novos imóveis, novos loteamentos em sistema e mapeamento.
• • Lançamento IPTU

Aprovação Expressa

1ª ETAPA

- Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência

- Incluir ocorrência com o código 50 constando os números atribuídos ao imóvel

- Fornecer ao requerente:

Taxa para pagamento (código 21)

Histórico simples do imóvel

Ficha para aprovação conforme modelo

Uma via do croqui apresentado (corrigido)

Análise para Aprovação de Projetos

Projetos a Construir / Regularizar / Adaptação / etc

- Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência

- Atualizar canson

- Atualizar áreas construídas e ocupadas e a classificação do imóvel no sistema

- Incluir ocorrência do projeto (código 15) constando título do projeto e quadro de áreas

- Verificar se matrícula esta atualizada (3 meses)

- Conferir situação sem escala, área do terreno, proprietários e informações sobre o imóvel no rótulo do projeto

- Conferir dimensões do lote, vielas e ruas na planta baixa e implantação

- Conferir memoriais ou laudos de vistoria

- Emitir ao profissional por e-mail o comunique-se sobre possíveis correções a serem realizadas

- Imprimir cópia do e-mail enviado e anexar ao processo;

- Aguardar 15 dias por manifestação do profissional para apresentação das correções;

- Após apresentação das novas vias corrigidas e caso não haja mais erros despachar o processo para o Setor de Aprovação de Projetos;

- Caso não haja manifestação do profissional para a apresentação das correções solicitadas em 15 dias, despachar o processo para o Setor de Protocolo.

* Projeto de subdivisão e unificação sem área construída averbada

- Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo;

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência;

- Incluir ocorrência do projeto (código 18 ou 19) constando situação atual e situação proposta;

- Verificar se matrícula esta atualizada (3 meses);

- Conferir situação sem escala, proprietários e informações sobre o imóvel no rótulo do projeto e memorial;

- Conferir dimensões do lote, confrontantes, inscrições cadastrais , vielas e ruas na situação atual e proposta do projeto e memorial;

- Emitir ao profissional por e-mail o comunique-se sobre possíveis correções a serem realizadas (informar ao responsável as inscrições cadastrais dos lotes subdivididos ou a que permanecerá na unificação);

- Imprimir cópia do e-mail enviado e anexar ao processo;

- Aguardar 15 dias por manifestação do profissional para apresentação das correções;

- Após apresentação das novas vias corrigidas e caso não haja mais erros, solicitar as 5 vias ao profissional e despachar o processo para o DAE / Setor de Aprovação de Projetos (A/C Caroline) para aprovar;

- Caso não haja manifestação do profissional para a apresentação das correções solicitadas em15 dias, despachar o processo para o Setor de Protocolo.

Projeto de subdivisão e unificação com área construída averbada - Atualizar cadastro de contribuintes conforme documentos em anexo;

- Atualizar proprietários e endereço de correspondência;

- Incluir ocorrência do projeto (código 18 ou 19) constando situação atual e situação proposta;

- Verificar se matrícula esta atualizada (3 meses);

- Conferir situação sem escala, proprietários e informações sobre o imóvel no rótulo do projeto e memorial;

- Conferir dimensões do lote, confrontantes, inscrições cadastrais , vielas e ruas na situação atual e proposta do projeto e memorial;

- Emitir ao profissional por e-mail o comunique-se sobre possíveis correções a serem realizadas (informar ao responsável as inscrições cadastrais dos lotes subdivididos ou a que permanecerá na unificação);

- Imprimir cópia do e-mail enviado e anexar ao processo;

- Aguardar 15 dias por manifestação do profissional para apresentação das correções;

- Após apresentação das novas vias corrigidas e caso não haja mais erros, despachar o processo para o DAE / Setor de Aprovação de Projetos (AlC Caroline) para análise e sequência do processo;

- Caso não haja manifestação do profissional para a apresentação das correções solicitadas em 15 dias, despachar o processo para o Setor de Protocolo.

Atualizações Após Análise do Setor de Aprovação de Projetos

* Considerações gerais

- Lançar as ocorrências de todos os projetos anexos nos processos.

- Atualizar os cansons (AutoCad) e o sistema (PUTSS) com as informações dos levantamentos anexos nos processos.

* Projeto de Subdivisão e Unificação

- Dividir terreno no sistema e no canson (quebrar as linhas da testada , fundos, laterais de acordo com a subdivisão; criar um novo ponto e inscrição cadastral);

Caso não conste dois códigos lançados, incluir um novo código.

- Verificar as ocorrências.

Caso um novo código seja aberto, copiar as ocorrências do antigo código para ele:

Verificar as ocorrências de projetos nos códigos e deixar apenas as ocorrências relacionadas a cada lado.

- Transferir proprietários indicados nos lados do projeto conforme projeto de subdivisão e conforme contratos ou escrituras de venda e compra.

- Verificar endereço de entrega de correspondência, checando

* Cancelamento de projetos

- Caso o projeto seja de construção ou similares, apagar do canson o desenho do projeto aprovado;

- Caso o projeto seja uma subdivisão ou unificação, corrigir no sistema e no canson voltando a situação anterior à aprovação do projeto;

- Anotar na via da subdivisão ou unificação do cadastro "CANCELADO"

Na ocorrência do projeto que está sendo cancelado indicar o cancelamento, indicando:

Cancelado, e o tipo de projetos;

Protocolo e requerente do processo de cancelamento;

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição e e número do lote;

* Substituição de projeto ou memorial

- Incluir na ocorrência do projeto o que está sendo substituído, indicando:

Substituído vias de memorial e ou projetos;

Protocolo e requerente do processo de substituição;

- Se projeto de subdivisão ou unificação, criar uma ocorrência (39) referente à substituição indicando o que foi substituído;

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote;

- Quando o processo voltar com a substituição aprovada , a mesma deverá ser digitalizada e na antiga aprovação, caso ainda esteja nas caixas deve ser escrito "SUBSTITUÍDO DATA".

* Habite-se

- Atualizar levantamento no sistema e canson

- Na ocorrência de projeto indicar o habite-se conforme modelo, indicando:

Habite-se, protocolo e requerente

Em casos de projeto com habite-se concomitante deve-se corrigir o quadro de áreas do projeto, caso seja necessário visto que depois da análise do Setor de Cadastro podem ocorrer alterações no mesmo;

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote.

* Retificação de projetos de construção e similares

- Alterar o quadro de áreas na ocorrência de acordo com o despacho do Setor de Aprovação de Projetos.

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote;

* Certidão de demolição

- Atualizar sistema e canson conforme levantamento

- Criar uma ocorrência (24) como requerente "Cadastro-Demolição", indicando:

Demolição total ou parcial

Número do protocolo do processo

Conforme qual projeto

Área construída que permaneceu

Informações complementares

- No canson apagar tudo e desenhar conforme levantamento

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote e informar se possui alteração de número.

Caso de demolição total não haverá número para informar ao Redtec e o imóvel deve voltar a ser lançado como territorial no sistema e canson.

* Certidão de adaptação

- Atualizar sistema e canson conforme levantamento

- Despachar para o Redtec informando rua, número da construção, uso do imóvel, código do imóvel, inscrição cadastral e número do lote e informar se possui alteração de número PROJETOS APROVADOS (CONSTRUIR I REGULARIZAR I ADAPTAR I SUBDIVISÃO / UNIFICAÇÃO)

- Atualizar canson conforme o projeto aprovado

Obra concluída (na cor vermelha)

Obra a construir (na cor azul), citando título do projeto, protocolo e data de aprovação no desenho

Mapas I Cansons I Histórico

- Atualização, fornecimento e vendas de mapas (município, zoneamento, equipamentos,

planta genérica de valores , loteamentos)

- Atualização, fornecimento e vendas de cansons (todas quadras do município)

- Atualização, fornecimento e vendas de históricos (todos os imóveis do município)

- Consulta a leis aprovadas para atualização no sistema e de mapas de nomes de rua, praças, zoneamento, etc

Lançamento de Loteamento

- Com o digital do projeto urbanístico aprovado, alterar para INSUNITS (4) e salvar como outro arquivo para não alterar o original.

- Verificar se o arquivo está georreferenciado corretamente inserindo no MUBGEO.

- Limpar desenho e mudar layers para o padrão do Cadastro Técnico.

- Transformar em polyline as esquinas e quebrar as linhas internas da quadra (Map - Tools - Drawing cleanup).

- Inserir o novo mapa no MUBGEO codificado para criar as inscrições das quadras.

- Montar os cansons das quadras no padrão do Cadastro (PR e Faces de quadra).

- Codificar os lotes.

- Definir as inscrições antigas das quadras.

- Abrir código do loteamento e dos logradouros.

- Incluir trecho de logradouros.

- Criar as faces de quadras (não esquecer de verificar a zona de valorização do loteamento).

- Incluir os lotes no sistema (verificar nome do proprietário, endereço de correspondência, lotes com caução, lotes com viela).

- Excluir o código de imóvel que deu origem a Gleba.

- Fazer ocorrência da Aprovação Final do loteamento em todos os códigos lançados no sistema.

- Colocar o desconto da Alíquota para os loteamentos novos.

- Não cobrar a alíquota de 2,8% para os novos loteamentos (majoração de calçada) , será cobrado apenas quando a Prefeitura liberar os imóveis para construção.

- Salvar na pasta "Originais Aprovados" todos os arquivos digitais originais aprovados (Parcelamento do solo, Ambiental, Terraplanagem, Drenagem, etc).

- Fazer a numeração dos imóveis do loteamento, incluir no mapa digital do Cadastro.

- Configurar a impressão do mapa, salvar um arquivo em PDF e imprimir uma cópia para deixar para consulta nas pastas.

- Atualizar o zoneamento no MUBGEO.

- Após a inserção do novo loteamento no MUBGEO, atualizar os visualizadores.

- Enviar uma cópia impressa do mapa junto com cópia da lei de aprovação do loteamento para a CPFL, Correios, DAE e Vivo (Telefônica) .

Inserção de Loteamento no Mubgeo

Criar os blocos de cada item do MUBGEO

• Quadras

• Ruas

• Avenidas (caso haja)

• Inscrição Antiga

• Divisa e nome do loteamento

• Área Verdes

• Áreas Institucionais

• Hidrografia (se houver necessidade)

• Áreas Verdes e Institucionais (mapa onde consta área)

• Zoneamento das ruas (inserção mapa de zoneamento)

Para atualização do mapa de equipamentos deve-se:

• Atualizar bloco referente a equipamentos e folha do MUBGEO

• Atualizar o sistema

• Listagem do MUBGEO (tabela Excel)

• Mapa do loteamento

• Canson

Isenções de IPTU

* Isenção para aposentados e pensionistas

- Conferir a documentação apresentada

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo) e colocar endereço de correspondência no local do imóvel;

- Consultar se há mais imóveis em nome do requerente e cônjuge;

- Despachar para Secretaria de Fazenda informando se há ou não mais imóveis em nome do requerente.

* Isenção para mutuários

- Conferir a documentação apresentada

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo) e colocar endereço de correspondência no local do imóvel;

- Consultar se há mais imóveis em nome do requerente e cônjuge;

- Se o imóvel for casa é necessário que seja feito levantamento in loco do imóvel;

- Despachar para Secretaria de Fazenda informando se há ou não mais imóveis em nome do requerente.

* Isenção para contribuintes

- Conferir a documentação apresentada;

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo) e colocar endereço de correspondência no local do imóvel;

- Consultar se há mais imóveis em nome do requerente e cônjuge;

- Despachar para o Fundo Social informando se há ou não mais imóveis em nome do requerente.

*Isenção para extração vegetal

- Conferir a documentação apresentada

- Atualizar proprietários caso necessário (inclusive atualizar os dados do contribuinte conforme documentos em anexo);

- Despachar para Secretaria de Meio Ambiente para elaboração de laudo para que se possa verificar e avaliar a atividade exercida pelo proprietário na área.

Certidões e Outros

Emissão de certidões de

- Valor venal (atual e de anos anteriores);

- Rol de IPTU;

- Alteração/denominação de rua e número (verificar na pasta ou se há ocorrência no sistema, caso contrário,

O requerente deverá apresentar documentação que prove alteração);

- Anuência de não invasão de área pública (deverá ser apresentada ART, Projeto e memorial da situação proposta, requerimento em nome do proprietário, matrícula atualizada);

- Nova identificação;

- Existência e inexistência de imóvel;

* Valor Venal

- Valor Venal do exercício de 2007 até o ano vigente, emitido automático através do sistema PUTSS;

- Valor Venal dos exercícios entre 1996 até 2006 - ROL está sob o balcão de atendimento;

- Valor Venal do exercício de 1996 e anteriores - solicitar ao arquivo que nos encaminhe o livro de ROL;

Para Valor Venal retirado do livro de ROL

* Localizar o imóvel através da quadra antiga

* Preencher na certidão com os valores descritos de terreno e de construção

Para imóvel onde o proprietário era aposentado não aparecerá os valores, por isso deverá ser calculado manual da seguinte forma:

* Valor Venal do Terreno :

- Pegar o valor da área do lote: Ex.: 300,00m2

- Verificar qual zona se encontra o lote: Ex.: Zona 13

- Ir até a tabela de Valor Venal por m2 que está na pasta IPTU localizada no BKP

Cadastro. Nesta tabela encontrará o valor correspondente a Zona 13: Ex.: Tabela

Exercício 2002 - Zona 13 = R$ 24,99/m2 *Valor Venal do Terreno Exercício 2002:

300,00m2 x R$ 24,99/m2 =R$ 7.497,00

* Valor Venal da Construção :

* ITBI

- Imprimir o SIC

- Encaminhar para o setor de Fiscalização de Rendas com as seguintes informações:

* Data de aprovação do loteamento

*Quando o requerente tornou-se proprietário no sistema

*Quando o imóvel passou de territorial para predial

* Cancelamento de Viela Sanitária

- Para pedir o cancelamento de viela deverá anexar um abaixo-assinado de todos os proprietários constando o lote,

quadra e loteamento, RG, CPF e assinatura;

- Verificar se os proprietários contantes no abaixo-assinado estão atualizados no sistema.

Se não estiver atualizado, deverá encaminhar para o setor de Protocolo solicitando documento de propriedade.

Quando retornar do protocolo, fazer as devidas atualizações.

- Imprimir o canson

- Encaminhar para o DAE solicitando análise e parecer quanto ao solicitado

Colocar uma observação no despacho que após o parecer do DAE o processo deverá ser encaminhado para a Secretaria de Obras.

Este processo retornará, vindo do setor de Aprovação de Projetos, junto com o Termo de Cancelamento de Viela.

- Atualizar o canson removendo o desenho da viela

- Atualizar o mapa do loteamento removendo o desenho da viela

- Atualizar o sistema, em cada imóvel que a viela foi retirada, colocando o item de viela sanitária com "NÃO".

- Atualizar a Tabela de Viela colocando o número do termo, o número de protocolo e citando todos os lotes que

foram cancelados.

- Fazer a ocorrência em cada imóvel, com o código 25 com o texto "CANCELAMENTO DE VIELA SANITÁRIA - TERMO N° DO/ANO"

- Guardar 1 via do termo na pasta de viela

- Encaminhar para o REDTEC

* Anuência de Não Invasão de Área Pública I Retificação

- Requerimento tem que ser em nome do proprietário

- Fazer levantamento no local com as dimensões de calçada e rua, destacando se existe invasão de área pública.

- Encaminhar para a Secretaria de Planejamento com o levantamento e com as informações do loteamento aprovado. Se necessário coloque uma cópia da área para análise da anuência, apontar as divergências.

- Quando o processo voltar, será para emissão da certidão. Esta terá em seus dizeres a descrição proposta do lote, ou seja, o texto do memorial descritivo.

- Fazer taxa com valor da certidão + expediente.

- Registrar ocorrência, especificando a área do imóvel em matrícula e a área solicitada

* Cancelamento do Carnê de Iluminação Pública (CIP)

- Verificar se o imóvel está como predial ou territorial

- Se o imóvel for territorial, deverá ir até o local para levantamento da construção

- Se o imóvel for predial, verificar por qual processo foi incluído área construída

- Encaminhar para a Secretaria da Fazenda, informando:

* os exercícios pelo qual solicita o cancelamento

* se estiver solicitando a restituição do valor pago

* colocar a área construída, a categoria do imóvel e quando ela foi incluída.

Serviços Prestados

• Reavaliação de viabilidade de instalação ou licenciamento de empresas através do sistema Via Rápida Empresa e Portal Facilita SP;
• - Conferência e análise dos dados de empresas importados do Módulo de Inscrição Municipal (Portal Facilita SP) para o sistema da Prefeitura;
• - Abertura/ Alteração / Encerramento de Cadastros de Inscrições Municipais;

Documentos Necessários

• Informações disponíveis no site da Prefeitura:
• http://www.santabarbara.sp.gov.br
• Aba serviços – inscrição municipal - inscrição municipal conforme descritas abaixo:

- Procedimentos para Abertura Ou Alteração de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica - CNPJ) Indústria/Comércio/Prestação de Serviços/Entidades Filantrópicas/(Inclusive Microempreendedores Individuais) e Demais Tipos

• * De acordo com o Decreto nº 6420/2014 e a Instrução Normativa Secretaria de Planejamento nº 01 de 11 de dezembro de 2014, os atos de ABERTURA deverão ser efetuados através de solicitação de viabilidade do sistema VIA RÁPIDA EMPRESA (REDESIM) disponível em:
• https://vreredesim.sp.gov.br/home
• Obtendo o parecer FAVORÁVEL da viabilidade e registro do DBE e Jucesp, retorne ao sistema REDESIM.SP e efetue a viabilidade de regularização (evento 999) para efetivar a abertura/alteração no cadastro mobiliário de ofício, sem a necessidade de protocolar o pedido de forma presencial ou on-line na prefeitura municipal.
• - Após receber a inscrição municipal por e-mail, efetue a etapa do licenciamento para expedição da licença de funcionamento.

Procedimentos Abertura Ou Alteração da Inscrição Municipal (Profissional Liberal/Autônomo - com CPF (Pessoa Física))

*** Somente profissional com nível superior ou técnico, com exceções da atividade de Corretor de Imóvel, Representante Comercial e atividades que configurem natureza científica, literária ou artística conforme parágrafo único, Art. 966, da Lei 10.406/2002:

* Representante Comercial - Sem CNPJ (Pessoa Física)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os serviços-Serviços on-line - Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br e/ou certificado digital.

* Corretor de Imóveis - (Pessoa Física - CPF)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os serviços-Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

* Transporte Escolar (Pessoa Física - CPF)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os serviços-Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

* Taxista (Pessoa Física - CPF)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os Serviços -Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

Feirante - Pessoa Física (CPF)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os Serviços -Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar, o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

* Feirantes - Pessoa Jurídica (CNPJ) Ou Pessoa Física (CPF) - Estabelecidos em Outros Municípios

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os Serviços -Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

Torre de Telefonia Móvel (Antena de Celular)

Acesse o site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) clique no ícone EMPRESAS - Ver todos os Serviços -Serviços on-line-Protocolo-ABERTURA

Ao clicar em Acessar o sistema migrará para sistema digital 1DOC, podendo acessar com conta gov.br ou certificado digital

Encerramento de Atividades para Pessoa Jurídica (CNPJ)

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Procedimentos para Revalidação de Viabilidade Não Aprovada

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Procedimentos para Autorização de Horário Especial

* Conforme Art.134 do Código Tributário 54/2009: "Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário e, nos dias úteis, das 18h às 08h."

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Procedimentos para Licenciamento Alto-Riso - Redesim

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Procedimentos para Solicitação de Certidão de Ipi e ICMS - Taxista

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Procedimentos para Solicitação de Certidão de Existência e Inexistência de Cadastro de Inscrição Municipal

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Procedimentos para Solicitação de Stand de Vendas

- Ir no site da Prefeitura (www.santabarbara.sp.gov.br) - Protocolo - Novo Protocolo - criar conta usuário no sistema digital INOVA 1DOC.

Aprovação de Projetos

* Projetos de Construção / Regularização, Reforma / Adaptação e Demolição de imóveis

Residenciais Unifamiliares e Multifamiliares, Comerciais, Industriais ou Mistos

Os Técnicos em Edificações analisam previamente as propostas de projetos apresentados pelos profissionais da área de engenharia e arquitetura, conforme a legislação vigente; no que refere-se às exigências das normas construtivas do Código de Obras Municipal - Lei nº 2402/99, Código

Sanitário - Decreto-Federal nº 12342/78, leis ambientais e demais normas referentes à Acessibilidade e Prevenção e Combate à Incêndio apontando não -conformidades para adequação do projeto e/ou local pelo Autor do Projeto e Responsável Técnico para posterior aprovação da proposta apresentada e emissão de Alvará de Construção pelo Engenheiro/Arquiteto responsável pela Divisão de Zoneamento e Aprovação de Projetos, sendo que nos casos específicos este projeto serve de base para aprovação junto a outros órgãos como Corpo de Bombeiros e CETESB.

Programa de Aprovação Expressa

O programa "Aprovação Expressa" de projetos abrange as edificações do tipo residencial unifamiliar e residencial multifamiliar de pequeno porte, além das edificações comercial, de serviço e industrial de pequeno porte e de uso indefinido pelas seguintes condições:

* Edificações novas não iniciadas;

*Edificações iniciadas sem licença;

* Regularização de edificações concluídas e em uso.

Esse método tem como finalidade promover a agilidade na liberação do alvará por parte da prefeitura a partir do reconhecimento da responsabilidade dos profissionais da área de engenharia e arquitetura, uma vez que não possui a análise prévia.

A equipe técnica do Município analisará somente os parâmetros de Taxa de ocupação, Recuos e Afastamentos, Parâmetros mínimos de insolação / ventilação e Acessibilidade emitindo o Alvará de Construção em no mínimo 48 horas após o protocolo ou indeferindo o pedido devido ao não atendimento aos parâmetros já descritos, sendo, nesses casos, necessário entrar com uma nova solicitação.

Projetos de Desdobro, Unificação, Anexação e Desanexação de Lotes

Os Engenheiros/Arquitetos analisam o projeto e memorial descritivo no que refere-se às dimensões do lote, confrontantes, inscrições cadastrais, vielas e ruas na situação atual e proposta do projeto e memorial e sobre possíveis construções que deverão constar conforme projetos anteriormente aprovados para posterior averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis do Município.

Substituição de Projeto Ou Memorial

Os Engenheiros/Arquitetos analisam o pedido de substituição, verificando o motivo pelo qual deseja-se fazer a troca das vias já aprovadas, geralmente após apontamentos da Receita Federal ou Cartório de Registros.

ANÁLISE PRÉVIA CONFORME IN SEPLAN Nº 04/2019

Os empreendimentos habitacionais multifamiliares assim como os empreendimentos de comércio, serviços e industriais de grande porte demandam de análise e aprovação em outros órgãos licenciadores, tais como: Grapohab, Cetesb, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, etc.

Considerando que tais documentos são condição para o licenciamento da obra no Município, a Análise Prévia permite que seja feita a análise técnica e adequadas as pendências de projeto a fim de agilizar a aprovação final.

Habite-Se e Certidões

Habite-se, Certidão de Uso do Solo e demais Certidões.

Todos os documentos finalizados pelo setor de Redtec, são previamente analisados e autorizados (ou oficiadas caso necessitem de maiores informações ou documentos) pelos Engenheiros/Arquitetos, sendo eles:

1) Autorização para Demolição

2) Certidão de Demolição

3) Certidão de Construção Antiga

4) 2ª Via de Documentos Técnicos

5) Habite-se

6) Certidão de Transferência de Documentos

7) Certidão de Cancelamento de Documentos

8) Certidão de Adaptação/Reforma

9) Certidão de Uso do Solo/Zoneamento

10) Certidão de Retificação de Documentos

11) Certidões Diversas para atendimento do INSS ou Cartório

12) Certidão de Documento não Localizado junto ao Setor de Arquivo Público Municipal

A Utilidade de Cada Documento e a Relação de documentos necessários para que o Processo possa ser protocolado posem ser encontrados junto à descrição do setor de Redtec.

Cancelamento de Viela Sanitária

Elaboração de termo de Cancelamento de Viela Sanitária após parecer favorável do DAE e Secretaria de Obras, sobre o esgotamento sanitário e das águas pluviais respectivamente.

Autorização para Construção no Alinhamento

Para ampliações, reformas ou para os casos de novas construções, geralmente para bairros antigos que não possuem mapa de loteamento aprovado, autoriza-se a construção no alinhamento das demais construções já existentes na rua ou a média do recuo da mesma, desde que 60% da ocupação da face da quadra da rua. Após verificação In Loco pela Fiscalização de Obras e Posturas.

Licenciamento Vre Alto Risco

Verificação dos documentos do imóvel para liberação do sistema VRE - Via Rápida Empresa, nos casos de atividades consideradas de

alto risco conforme Decreto nº 6.516/2015.

SOLUS

Atualização do sistema online de consulta de uso do solo - SOLUS, conforme os decretos de loteamento aprovados.

Serviços Prestados

• - Multas
• Para pedido de cancelamento o munícipe deverá comparecer ao Setor de Protocolo ou administrações Regionais munido de cópia da multa e documento de identificação (CPF e RG).
• - Ambulantes
• Comparecer ao Setor de Protocolo ou Administrações Regionais munido documento de identificação (CPF e RG) e solicitar autorização informando o local onde exercerá as atividades.
• - Intimações Fiscais
• Para pedir cancelamento ou prorrogação de prazo para cumprimento, deverá ser formalizado o pedido comparecendo ao Setor de Protocolo ou Administrações Regionais munido de cópia das Intimações Fiscais e documento de identificação (CPF eRG).
• - Reclamações
• Deverão ser formalizadas via Protocolo, Administrações Regionais ou via fone 156 (Ouvidoria), salvo, emergenciais que poderão ser feitas via fone ou presencial neste setor.
• - Apreensão de Mercadorias
• Comparecer ao Setor de Protocolo ou Administrações Regionais munido de cópia do Auto de Apreensão e documento de identificação (CPF e RG) e solicitar a liberação da mercadoria apreendida, sob pagamento das taxas pertinentes.
• - Eventos
• Deverá ser solicitado pedido de autorização formalizado com 15 (quinze) dias de antecedência, comparecendo ao Setor de Protocolo ou Administração Regional munido de cópia do CLI (Certificado de Licenciamento Integrado) do estabelecimento e documento de identificação do responsável (CPF e RG).

Serviços Prestados

• Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
• O Estudo de Impacto de Vizinhança será elaborado e protocolado de acordo a Instrução Normativa nº 03/2018, observando as disposições dos artigos 96 a 99 da Lei Complementar Municipal nº 265/2017 – Plano Diretor
• O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá ser protocolado no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Avenida Monte Castelo, nº 1.000 – Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento,
• de segunda à sexta-feira das 09h00m as 16h00m, acompanhado de:
• I. Requerimento em nome do empreendedor ou proprietário responsável legal pela implantação do empreendimento ou atividade, com endereço para correspondência, endereço eletrônico e telefone para contato;
• II. Documento de identificação e qualificação do requerente;
• III. Três (3) vias impressas do EIV e anexos ;
• IV. Uma (1) mídia com arquivos digitais em formato PDF do EIV e seus anexos.
• Os EIVs são analisados pela Comissão Técnica do Plano Diretor, ligada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, situada à Avenida Monte Castelo, 1000, 2º andar, Jardim Primavera – CEP 13450-901, Fone (19) 3455-8242, e-email: planejamento@santabarbara.sp.gov.br
• A Instrução Normativa n° 3/2018 que dispõe sobre os procedimentos para apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para análise e aprovação no Município está disponível para consulta no endereço eletrônico:
• http://www.santabarbara.sp.gov.br/v5/servicos/instrucoesnormativas/planejamento/in_seplan_n03_eiv.pdf
• O Plano Diretor está disponível para consulta no endereço eletrônico:
• http://crv.santabarbara.sp.gov.br/scripts/pmint.exe/Pmint/JDNLD701?NUISN=6990&TPDOC=L
• Diretrizes de projeto
• Segundo a Lei Municipal nº 2402/99 - Código de Obras, a certidão de diretrizes deverá ser solicitada por profissional habilitado e mediante processo administrativo, para subsidiar o desenvolvimento do projeto e sua aprovação.
• A solicitação para certidão de diretrizes deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Av. Monte Castelo, nº 1.000, Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, de segunda à sexta-feira, das 09h00m às 16h00m, acompanhada de:
• I. Requerimento de solicitação de diretrizes em nome do proprietário conforme a matrícula imóvel ou pelo seu representante legal através de procuração;
• II. Certidão de matrícula atualizada (30 dias);
• III. Certidão de Viabilidade expedida pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto;
• IV. Levantamento planialtimétrico com ART, em escala 1:1000, georreferenciado no sistema de coordenadas SAD69;
• V. Certidão Negativa de Débitos - CND
• Aprovação prévia
• A solicitação para aprovação prévia de empreendimentos deverá ser protocolada no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Av, Monte Castelo, nº 1.000, Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, de segunda à sexta-feira, das 9h00 às 16h00, acompanhada de:
• I. Requerimento de solicitação de aprovação prévia em nome do proprietário conforme a matrícula do imóvel ou pelo seu representante legal através de procuração;
• II. Cópia da Certidão de Diretrizes;
• III. Projeto com ART/RRT do responsável técnico;
• IV Memorial descritivo e justificativo do empreendimento.
• V Laudo de caracterização vegetal e geológico com ART do responsável técnico pelo laudo.
• Aprovação Definitiva
• A solicitação para aprovação final de empreendimentos deverá ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, localizado no pavimento térreo do Paço Municipal, à Av. Monte Castelo, nº 1.000, Jardim Primavera, direcionado à Secretaria Municipal de Planejamento, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 16h00, acompanhada de:
• I. Requerimento de solicitação de aprovação final em nome do proprietário conforme a matrícula do imóvel ou pelo seu representante legal através de procuração;
• II. Certidão de matrícula atualizada (30 dias);
• III. Projeto aprovado pelo GRAPROHAB/CETESB com o respectivo certificado;
• IV. Projeto urbanístico com ART/RRT do responsável técnico;
• V. Memorial descritivo e justificativo do empreendimento;
• VI. Certidão de diretrizes expedida pelo DAE - Departamento de Água e Esgoto ;

Serviço Prestados

• O Serviço oferecido em geral consiste em dúvidas acerca do andamento processual (processos físicos ou digitais), onde o usuário obtém informações e esclarecimentos necessários dentro das atribuições do setor.
• Pessoalmente ou pela internet, no site da Prefeitura e no site do Tribunal de Justiça/SP para consultas processuais. O usuário também pode consultar o Fórum local através dos serviços do setor de Execuções Fiscais, tanto de processos físicos como de processos digitais.
• O serviço prestado em regra é o atendimento físico. Por se tratar de setor meramente de consulta de informações, este é pouco procurado pelos usuários.

Para Acessar o Serviço Geralmente São Necessários Os Seguintes Documentos e Informações

• RG, CPF, Código de imóvel, da Inscrição Municipal, número do processo judicial, etc.
• Outros documentos podem ser solicitados ao usuário, dependendo da situação.

As Principais Etapas para o Processamento do Serviço São

• Após o usuário se identificar, é feita a consulta no sistema interno de dados e se necessário, no site do Tribunal de Justiça/SP ou até mesmo no arquivo interno (meio físico). Esclarecidas as dúvidas, o usuário é direcionado para o setor competente.
• O prazo para a prestação do serviço em geral é de 5 minutos a 10 minutos, dependendo da situação.
• Tal período pode ser excedido caso ocorra instabilidade no sistema (internet).
• A prioridade de atendimento em regra é por ordem de chegada, respeitando-se o atendimento preferencial.
• Normalmente não há tempo de espera para o atendimento.

Mecanismos de Comunicação com Usuários

Pessoalmente e por telefone.

O serviço prestado a princípio não é de recebimento de manifestações dos usuários, sendo que basicamente a resposta é de esclarecer as dúvidas pertinentes e direcionar o usuário ao setor competente.